NFeCommerce

Contrato e Termos de Serviço

1. Período Gratuito – Trial

Cláusula Primeira – OBJETO

Pelo presente instrumento e regular forma de direito, a NFe4web, denominada neste documento como “Contratada”, se compromete a prestar consultoria técnica na área de tecnologia da informação referente ao sistema NFeCommerce, bem como prover recursos de suporte técnico e help desk para a empresa que se cadastrar no Período Gratuito, aqui denominado “Trial”.

Cláusula Segunda – VIGÊNCIA DO PERÍODO GRATUITO

O período oferecido pela NFe4web para usufruto do Trial é de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da confirmação do cadastro da empresa no sistema NFeCommerce. Reiteramos que o período gratuito é uma promoção da NFe4web, não estando a Contratada obrigada a estender este prazo por qualquer motivo.

Cláusula Segunda – COTA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS

A cota de Notas Fiscais Eletrônicas oferecida pela NFe4web para o período de testes é de 10 (dez) NFes. Ao término desta cota, mesmo estando dentro do prazo de utilização, o sistema interromperá a emissão de Fiscais Eletrônicas de forma gratuita. Caso o cliente opte por continuar emitindo NFes, deverá contratar o sistema, optando por um dos Planos Comerciais disponíveis no link a seguir:
http://www.nfe4web.com.br/contrate_1.asp?prod=eco2

2. Contratação do Sistema NFeCommerce

Cláusula Primeira – OBJETO

Pelo presente instrumento e regular forma de direito, a Nfe4web, denominada neste documento como “Contratada”, se compromete a prestar consultoria técnica na área de tecnologia da informação referente ao sistema NFeCommerce, bem como prover recursos de suporte técnico e help desk para a empresa “Contratante”.

É de obrigação da Contratada prestar consultoria à empresa Contratante em relação ao sistema NFeCommerce. O suporte técnico prestado compreende:

É obrigação da Contratada:


1. Prestar consultoria em horário comercial, das 9:00 às 18:00, referente ao sistema NFeCommerce e as eventuais dúvidas da Contratante;
2. Acompanhar as movimentações da Secretaria da Fazenda, procurando antecipar mudanças fiscais referentes à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas;
3. Manter o sistema NFeCommerce atualizado de acordo com a politica fiscal vigente;
4. Informar à empresa Contratante sobre eventuais alterações em campos cadastrais ou solicitação de complemento de informações pela Secretaria da Fazenda;
5. Enviar e-mail para a empresa / pessoa física destinatária da Nota Fiscal Eletrônica;
6. Oferecer equipe de Help Desk para atender chamados técnicos, com SLA de 4 horas de atendimento.

A Contratada não se responsabiliza por erros relacionados à geração de arquivos TXT ou XML; pela emissão de Notas Fiscais Eletrônicas com dados incorretos, preenchidos pela Contratante; ou qualquer penalidade derivada de equívocos no momento da emissão.

Cláusula segunda – REMUNERAÇÃO

Para dar início à integração do e-commerce com o sistema NFeCommerce, o Contratante deverá efetuar o pagamento do valor referente à Contratação. Após a confirmação do pagamento, a integração será iniciada.

Caso o cliente opte por não dar continuidade à implementação do sistema, será devolvido 50% do valor pago pela Contratação. O prazo para solicitação do cancelamento e reembolso será de 30 dias a partir da data da Contratação.

A cobrança do valor referente à manutenção mensal, de acordo com o Plano escolhido pelo Contratante, terá início a partir da primeira emissão de Nota Fiscal Eletrônica em ambiente de Produção. O período que antecede a entrada em Produção, dedicado à integração e testes, não apresentará cobrança de mensalidade, ficando à cargo do Contratante o início no ambiente de Produção.

A data para faturamento da manutenção mensal será todo dia 7 de cada mês.
O atraso no pagamento acarretará multa de 5% ao mês sobre o valor devido, acrescido da atualização monetária e juros legais. Após 15 dias de atraso, o serviço será suspenso até que a pendência seja resolvida.

O pagamento deverá ser efetuado via Boleto Bancário, que será enviado via e-mail ao Contratante 5 dias úteis antes do seu vencimento, juntamente com a Nota Fiscal de Serviços emitida pela Prefeitura. Os Boletos também poderão ser acessados diretamente pelo Painel de Controle do sistema NFeCommerce.

Caso o Boleto não tenha sido enviado por e-mail e o mesmo não esteja disponível no Painel de Controle, a Contratante deverá acionar o Departamento de Cobrança da Nfe4web. Ressaltamos que, caso hajam pendências com mais de 15 dias de atraso, o serviço prestado pela Nfe4web será suspenso.

Os valores referentes ao Plano mensal, serão reajustados anualmente segundo a tabela do IGPM-FGV. A Nfe4web também poderá alterar os valores dos seus serviços sem a necessidade de aviso prévio.

Cláusula Terceira – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Contratante se compromete a:

1. Credenciar a empresa no projeto de Nota Fiscal Eletrônica junto à Secretaria da Fazendo do Estado de origem da Contratante;
2. Solicitar e efetuar a instalação do Certificado Digital A-1 no Painel de Controle do sistema NFeCommerce;
3. Inserir as informações solicitadas, de maneira correta e verídica. Ressaltamos novamente que a NFe4web não se responsabiliza pelas informações incorretas enviadas pela Contratante à Secretaria da Fazenda ou inseridas nos campos cadastrais do sistema NFeCommerce;
4. Certificar que as NFes não autorizadas foram inutilizadas corretamente pelo monitor de serviços;
5. Verificar, através de seu próprio Contador, quais os tributos que deverão ser pagos pela empresa. A NFe4web não oferece o serviço Contabilidade, e não aconselha sobre regras fiscais, bases de cálculo, ou quaisquer outros campos que devem ser de conhecimento da empresa Contratante.

Cláusula Quarta – VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente contrato não estipula tempo mínimo de permanência, estando ambas as partes livres de penalidades se houver rescisão, seja pela Contratada ou pela Contratante.

Cláusula Sexta - CONFIDENCIALIDADE e RESPONDABILIDADE DA PARTES

Todas as informações referentes à Contratante, sejam dados cadastrais, ou informações relacionada à área comercial, financeira e administrativa, jamais poderão ser divulgadas pela Contratada. A Contratada se compromete a manter em sigilo absoluto todas as informações referente à Contratante, salvo prévia e expressa autorização da outra parte.

Cláusula Sétima - VÍNCULO NÃO EMPREGATÍCIO

Fica expressamente acordado que não se estabelecerá qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre as partes.

Cláusula Oitava – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As partes se comprometem, desde logo, a aditar formalmente o presente instrumento na hipótese de virem a detectar eventuais ajustes que se façam necessários, contanto que as alterações decorrentes não modifiquem materialmente as disposições deste contrato. Qualquer omissão ou tolerância das partes no exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste contrato, ou no exercício de prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-las a qualquer tempo.